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Classe	Ato Legal	Número	Data	Situação	Ação
RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 239 de 29/10/1993 -- Revogado Acondicionamento de água mineral natural. » Informações Complementares	239	29/10/1993	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 243 de 09/11/1993 -- Revogado Regras específicas para a comercialização de bens sujeitos compulsoriamente a certificação de conformidade. » Informações Complementares	243	9/11/1993	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 275 de 16/12/1993 -- Revogado Revestimento interno de Tanque Rodoviário de Produtos Perigosos com Resina Ester Vinílica reforçada com fibra de vidro - Aplicação e Inspeção, referente ao RTQ-36. » Informações Complementares	275	16/12/1993	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 276 de 16/12/1993 -- Revogado Transporte rodoviário de produtos perigosos a granel-Construção e Inspeção inicial (álcool etílico combustível, álcool metílico, querosene, gasolina, óleo diesel e combustível para aviões), referente ao RTQ-2 Rev.01 e RTQ-34. » Informações Complementares	276	16/12/1993	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 277 de 16/12/1993 -- Revogado Equipamentos e veículos destinados ao transporte rodoviário de produtos perigosos, referente ao RTQ-2 I - Rev.2 e RTQ - 5 Rev.2. » Informações Complementares	277	16/12/1993	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 9 de 19/01/1994 -- Revogado Certificação de Extintores de Incêndio e capacitação técnica para os serviços de manutenção de extintores de incêndio. » Informações Complementares	9	19/1/1994	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 16 de 25/01/1994 -- Revogado Acondicionamento do leite de origem animal. » Informações Complementares	16	25/1/1994	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 17 de 25/01/1994 -- Revogado Fabricação e venda do pão francês ou pão de sal. » Informações Complementares	17	25/1/1994	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 29 de 07/02/1994 -- Revogado Aprovação do Regulamento Técnico referente aos hidrômetros taquimétricos para água fria. » Informações Complementares	29	7/2/1994	Revogado	Íntegra

RTAC	Portaria INMETRO / MICT número 35 de 18/02/1994 -- Revogado Aprovação do Regulamento para obtenção do certificado de capacitação técnica para os serviços de manutenção de extintores de incêndio e o regulamento específico para extintores de incêndio. » Informações Complementares	35	18/2/1994	Revogado	Íntegra

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